24-04-2020

Registo de Aquisições no âmbito do Decreto-Lei 10-A, de 13 de março

Dever de comunicação

Bem-vindo ao SRVI

O SRVI é uma ferramenta construída de raiz para a recolha online de informação a prestar obrigatoriamente por entidades terceiras à eSPap, em cinco âmbitos distintos:

  • Relatórios de Faturação
  • Relatórios de Contratação
  • Pedidos de Exceção
  • Energia
  • Registo de Viagens e Alojamentos

Destinatários

O SRVI destina-se às seguintes entidades:

  • Co-contratantes dos Acordos Quadro celebrados pela eSPap;

  • Entidades adjudicantes vinculadas e voluntárias do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) que tenham efetuado compras de bens e/ou serviços ao abrigo dos Acordos Quadro celebrados pela eSPap;

  • Entidades vinculadas ao SNCP que pretendam criar um pedido de exceção para aquisição fora dos acordos quadro;



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